Dispensa nº 012/2022
Prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico "Minas Gerais" - DOMG-E, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos da lei n. 19.429, de 11/01/2011 e do inciso II do art. 21 da lei federal n. 8.666, de 21/06/1993.
