Em tramitação o projeto que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Na reunião ordinária do dia 27 de agosto de 2015 foi votado e aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 008/2015, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Carmo do Paranaíba, incluindo suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências”.  

Este projeto refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que está em fase de atualização. E por se tratar de um assunto muito complexo e que envolve vários trabalhadores do município, a votação aconteceu apenas em primeiro turno. Durante a reunião, o presidente da Câmara, vereador Paulo Soares Moreira, se comprometeu em realizar uma Audiência Pública com os servidores municipais antes que o projeto volte a tramitar em plenário para votação em segundo turno. Além disso, os vereadores poderão propor emendas a serem incorporadas ao projeto.

Também foram aprovados o PROJETO DE LEI Nº 029/2015 e o PROJETO DE LEI Nº 033/2015, ambos de autoria do Prefeito. O primeiro trata da contratação de mais um médico através do programa “Mais Médicos”. O segundo refere-se a auxílios financeiros que serão concedidos para a realização do desfile cívico em comemoração ao aniversário da cidade.