Vereadores e Servidores da Câmara Municipal participam de Curso sobre a Nova Lei de Licitações

Neste último dia 12 de novembro de 2021, os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal participaram de Curso “A NOVA LEI DE LICITAÇÃO (NLL) – LEI 14.133/21”.

O curso presencial na sede da Câmara Municipal, com a carga horária total de 8 (oito) horas, abordou os seguintes temas: Pretensões e Objetivos da NLL; Vigência, Regime de Transição e Âmbito de Aplicação da NLL; Sujeitos da Licitação; O que licitar segundo a NLL; Especificidades da Fase Preparatória da Licitação; Regime de Execução da NLL; Modalidades, modo de disputa e critérios de julgamentos da NLL; procedimentos Recursais na NLL; Contratação Direta na NLL; Responsabilidade do Gestor Público.

A Nova Lei Licitações inaugurou um novo regime para as compras da Administração Pública, substituindo a Lei das Licitações – Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002, revogando o Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 10.520/2002, além de agregar temas relacionados.