Câmara Municipal realiza Audiência Pública sobre Orçamento Municipal

No último dia 05 de outubro de 2021 foi realizada a Audiência Pública da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG para avaliação da Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022 e do Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025.

O Plano Plurianual (PPA) é o documento que define as diretrizes e o plano de ação do governo, bem como suas prioridades, para um período de quatro anos de gestão. Ele serve para:

• Eliminar a improvisação na execução do orçamento público, destinando os recursos disponíveis principalmente nas atividades e projetos considerados mais importantes para o Município;
• Organizar, sob a forma de programas, os serviços prestados à população, introduzindo a administração local na linguagem e metodologia de planejamento;
• Viabilizar o monitoramento e a avaliação das atividades e projetos executados pela administração, fornecendo parâmetros para a mensuração e a melhoria do desempenho da máquina pública municipal no cumprimento de suas atribuições;
• Definir com clareza as metas e prioridades da administração, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo;
• Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a administração pública local para o cumprimento de metas e resultados.
• O PPA também serve de base para a organização das receitas e despesas a serem contabilizadas nas leis anuais – a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, é uma lei que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano seguinte, ou seja, em 2022. É um instrumento de gestão, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) que define as receitas e despesas para cada órgão do Poder Executivo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, com estipulações de valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.

Tendo em vista que o Orçamento é definido pelo Poder Executivo, a referida Audiência Pública deveria ser a segunda a ser realizada no Município, pois o Poder Executivo e sua equipe técnica deveria ter realizado a sua, conforme dispõe a Legislação.

Estiveram presentes representantes da sociedade civil organizada bem como representantes do Poder Executivo Municipal, os quais junto aos Vereadores puderam discutir sobre as necessidades municipais e a alocação de recursos para a execução de programas e obras que visem o desenvolvimento de Carmo do Paranaíba.