Em Reunião Extraordinária, Câmara aprova importantes projetos.

Atendendo à convocação extraordinária do Presidente Romis Antônio dos Santos, os vereadores de Carmo do Paranaíba reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 04 de Julho, no plenário da Câmara Municipal, para apreciarem 2 projetos de suma importância para a População Carmense. Foram eles:

  

PROJETO DE LEI N° 24/2019,  que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020"

PROJETO DE LEI N° 26/2019,  que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências”


Tanto o projeto que direciona o orçamento municipal para 2020 quanto o que dá isenção das multas e juros para contribuintes inadimplentes são muito importantíssimos para nossa população, principalmente o segundo, que facilita as condições de  negociação e parcelamento das dívidas dos contribuintes, sendo que passará a ser válida e divulgada assim que sancionada pelo poder executivo, informando os períodos, horários e locais onde os débitos poderão ser negociados.

 

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