Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Estrutura

Estrutura

O artigo 2º da Resolução Legislativa nº 040, de 09 de agosto de 2012, dispõe que a estrutura da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba que atua no processo legislativo é constituída pelo Plenário, pela Mesa Diretora e pelas Comissões.

O Plenário é composto pela totalidade dos vereadores eleitos na legislatura anterior e têm a competência para:

I - aprovar ou rejeitar projetos de lei;

II - votar as Indicações, Requerimentos, Moções, Resoluções, Decretos Legislativos, Pedidos de Providências, Emendas à Lei Orgânica Municipal e Projetos de Lei em Geral;

III - definir situações não esclarecidas pela legislação;

IV - o Plenário é soberano e competente para decidir os assuntos da alçada municipal.

 

A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituída pelo número de membros determinados pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, a quem compete dirigir os trabalhos legislativos e, ainda:

I - autorizar despesas;

II - adquirir materiais;

III - nomear e exonerar servidores; e,

IV - tomar providências necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, independente de deliberação do Plenário.

 

 As Comissões são órgãos que opinam sob a forma de parecer, sobre matérias que serão decididas pelo Plenário. O número de comissões e suas composições obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno e podem ser divididas em: 

a) - permanentes; e,

II - temporárias.

 

O art. 7º da Resolução Legislativa nº 040, de 09 de agosto de 2012, dispõe que a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à Presidência ou à Mesa Diretora:

 

§ 1º Unidades de assistência e assessoramento direto:

I e II - Gabinete da Presidência e Gabinetes dos Vereadores, com competências de assistirem ao Presidente da Câmara e aos Vereadores, no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos relacionados com a representação política, atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais;

 

III - Diretoria Geral da Câmara, com competências de prestar assistência gerencial política, administrativa e financeira ao Presidente, decidindo sobre questões técnico-administrativas, planejando, orientando, controlando e coordenando os trabalhos do CAC e da chefia da Gerência que compõem a estrutura organizacional da Casa;

 

IV - Controle Interno, com responsabilidades pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão dos recursos públicos;

 

V - Assessoria Jurídica, com competências de assessoramento técnico jurídico aos Vereadores e órgãos da estrutura do Poder Legislativo, orientando-os nas questões judiciais, eleitorais e político-administrativas.

  

§ 2º Unidade de atividades específicas:

 

I - Gerência de Administração, Planejamento e Finanças, com competências de planejamento, organização, controle e coordenação dos procedimentos de compras, administração de recursos humanos, patrimônio, manutenção, conservação e limpeza em geral das dependências da Câmara Municipal.

 

 Fonte: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 

Pesquisa de Opinião

Você acompanha presencialmente as atividades da Câmara Municipal?

Sim.
Não.
Às vezes.
Não tenho interesse.
spinner
Total de votos: 210
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo
Acesso à Informação